{"id":189,"date":"2021-01-17T09:09:54","date_gmt":"2021-01-17T13:09:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.perseusdata2.com\/borba\/?page_id=189"},"modified":"2026-08-10T12:20:50","modified_gmt":"2026-08-10T16:20:50","slug":"etapas-da-licitacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.perseusdata2.com\/borba\/etapas-da-licitacao\/","title":{"rendered":"Etapas da Licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\tEtapas da Licita\u00e7\u00e3o<\/span>\n\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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As etapas do procedimento licitat\u00f3rio \u2013 lei 14.133\/2021<\/h3>

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A licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o procedimento administrativo pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seleciona a proposta mais vantajosa para a compra de bens, execu\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e o objetivo central \u00e9 garantir que todos os interessados possam competir de forma justa, assegurando que o dinheiro p\u00fablico seja utilizado com a m\u00e1xima efici\u00eancia e transpar\u00eancia.
Atualmente, o processo \u00e9 regido pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, que substituiu a antiga Lei 8.666\/1993 (conforme o Art. 193). Esta nova legisla\u00e7\u00e3o modernizou as contrata\u00e7\u00f5es, estabelecendo que os atos da licita\u00e7\u00e3o devem ser realizados, preferencialmente, de forma digital, o que facilita o acompanhamento por qualquer cidad\u00e3o atrav\u00e9s da internet.<\/p>


2. Os Princ\u00edpios da Licita\u00e7\u00e3o (Art. 5\u00ba)
Para que uma licita\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida, ela deve seguir regras fundamentais chamadas de princ\u00edpios. De acordo com o Art. 5\u00ba, os principais s\u00e3o:
\u25cf Legalidade: Tudo deve ser feito rigorosamente dentro do que a lei permite.
\u25cf Impessoalidade: O poder p\u00fablico n\u00e3o pode escolher favoritos; o tratamento deve ser igual para todos.
\u25cf Moralidade: O processo deve ser \u00e9tico e honesto.
\u25cf Publicidade e Transpar\u00eancia: Todos os atos devem ser divulgados para que a sociedade possa fiscalizar.
\u25cf Efici\u00eancia e Economicidade: Buscar o melhor resultado com o menor gasto poss\u00edvel.
\u25cf Planejamento: A compra n\u00e3o pode ser improvisada; deve haver estudo pr\u00e9vio.
\u25cf Competitividade: A lei pro\u00edbe regras que afastem injustamente as empresas da disputa.
\u25cf Desenvolvimento Nacional Sustent\u00e1vel: Incentivo a contrata\u00e7\u00f5es que respeitem o meio ambiente e ajudem a economia do pa\u00eds.<\/p>


3. As Sete Fases do Processo Licitat\u00f3rio (Art. 17)
O Art. 17 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es organiza o processo em uma sequ\u00eancia l\u00f3gica de sete fases:

1. Fase preparat\u00f3ria: Planejamento interno.
2. Divulga\u00e7\u00e3o do edital: Publica\u00e7\u00e3o das regras ao p\u00fablico.
3. Apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances: Momento em que as empresas enviam seus pre\u00e7os.
4. Julgamento: Escolha da melhor proposta.
5. Habilita\u00e7\u00e3o: Verifica\u00e7\u00e3o dos documentos do vencedor.
6. Recursos: Prazo para questionamentos sobre as decis\u00f5es.
7. Homologa\u00e7\u00e3o: Finaliza\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o do processo pela autoridade.
3.1. Fase Preparat\u00f3ria (Arts. 18 a 25)
Esta \u00e9 a etapa de planejamento, que ocorre dentro da Prefeitura antes de o p\u00fablico saber da licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 aqui que se define o que ser\u00e1 comprado e como.
\u25cf Planejamento (Art. 18): A Administra\u00e7\u00e3o elabora o Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP), define o objeto, estima o custo e cria o Termo de Refer\u00eancia e o Edital.
\u25cf Audi\u00eancia P\u00fablica (Art. 21): Para licita\u00e7\u00f5es de grande vulto (acima de R$ 200 milh\u00f5es), pode ser feita uma reuni\u00e3o com a sociedade antes de lan\u00e7ar o edital.
\u25cf Matriz de Riscos (Art. 22): Em grandes obras, a lei exige definir quem (Prefeitura ou empresa) assume os riscos caso algo saia errado.
\u25cf Estimativa de Pre\u00e7o (Art. 23): O valor m\u00e1ximo que a Prefeitura aceita pagar deve ser baseado em pesquisas reais de mercado.
\u25cf Edital (Art. 25): \u00c9 o “livro de regras” da licita\u00e7\u00e3o, contendo prazos, multas e crit\u00e9rios de escolha.
3.2. Divulga\u00e7\u00e3o do Edital (Arts. 53 e 54)
Nesta fase, a licita\u00e7\u00e3o se torna p\u00fablica. O edital \u00e9 divulgado para que as empresas interessadas possam preparar suas propostas.
\u25cf Controle Jur\u00eddico (Art. 53): Antes de publicar, advogados p\u00fablicos analisam se o processo est\u00e1 dentro da lei.
\u25cf PNCP (Art. 54): O edital deve ser obrigatoriamente publicado no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), que centraliza todas as licita\u00e7\u00f5es do Brasil.
\u25cf Prazos (Art. 55): A lei define quanto tempo as empresas ter\u00e3o para ler o edital e enviar propostas, variando conforme a complexidade do que est\u00e1 sendo comprado.
3.3. Apresenta\u00e7\u00e3o de Propostas e Lances (Arts. 55 a 58)
As empresas enviam seus pre\u00e7os e documentos iniciais atrav\u00e9s de sistemas eletr\u00f4nicos.
\u25cf Modos de Disputa (Art. 56): Pode ser Aberto (as empresas d\u00e3o lances como em um leil\u00e3o, vendo os pre\u00e7os umas das outras) ou Fechado (os pre\u00e7os s\u00e3o sigilosos at\u00e9 a abertura oficial).
\u25cf Garantia (Art. 58): Em alguns casos, a Prefeitura pode exigir que a empresa deposite um valor para garantir que ela n\u00e3o desistir\u00e1 da proposta.
3.4. Julgamento (Arts. 59 a 61)
A Administra\u00e7\u00e3o analisa as propostas para ver qual \u00e9 a melhor, seguindo os crit\u00e9rios do Art. 33: menor pre\u00e7o, maior desconto, melhor t\u00e9cnica, entre outros.
\u25cf Desclassifica\u00e7\u00e3o (Art. 59): Propostas com pre\u00e7os absurdamente altos ou baixos demais (inexequ\u00edveis) s\u00e3o descartadas.
\u25cf Desempate (Art. 60): Se houver empate, a lei prioriza empresas brasileiras e micro\/pequenas empresas.
\u25cf Negocia\u00e7\u00e3o (Art. 61): Mesmo ap\u00f3s escolher o vencedor, a Prefeitura pode tentar negociar um pre\u00e7o ainda melhor com ele.
3.5. Habilita\u00e7\u00e3o (Arts. 62 a 70)
Diferente da lei antiga, agora primeiro se julga o pre\u00e7o e depois se olha a papelada do vencedor (Art. 63). Verifica-se se a empresa \u00e9 real e capaz de entregar o servi\u00e7o.
\u25cf Jur\u00eddica (Art. 66): Contrato social e documentos de constitui\u00e7\u00e3o.
\u25cf T\u00e9cnica (Art. 67): Atestados que provam que a empresa j\u00e1 fez servi\u00e7os similares antes.
\u25cf Fiscal e Trabalhista (Art. 68): Certid\u00f5es que provam que a empresa n\u00e3o deve impostos nem direitos aos funcion\u00e1rios.
\u25cf Econ\u00f4mica (Art. 69): Balan\u00e7os que mostram que a empresa tem sa\u00fade financeira para cumprir o contrato.
3.6. Recursos (Arts. 164 a 168)
Qualquer empresa que se sinta prejudicada pode recorrer das decis\u00f5es. Al\u00e9m disso, qualquer cidad\u00e3o pode impugnar (questionar) o edital se encontrar erros (Art. 164). O pedido de esclarecimento deve ser feito at\u00e9 3 dias \u00fateis antes da entrega das propostas.
3.7. Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o (Art. 71)
\u00c9 o encerramento do processo. A autoridade m\u00e1xima da Prefeitura revisa tudo o que foi feito.
\u25cf Adjudica\u00e7\u00e3o: O objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 formalmente “atribu\u00eddo” ao vencedor.
\u25cf Homologa\u00e7\u00e3o: A autoridade confirma que o processo foi legal e encerra a licita\u00e7\u00e3o, autorizando a futura assinatura do contrato.<\/p>


4. Modalidades de Licita\u00e7\u00e3o (Art. 28)
A lei define cinco formas diferentes de realizar a licita\u00e7\u00e3o:
\u25cf Preg\u00e3o: Para bens e servi\u00e7os comuns (ex: material de escrit\u00f3rio). \u00c9 a mais r\u00e1pida e usada.
\u25cf Concorr\u00eancia: Para compras e obras mais complexas.
\u25cf Concurso: Para escolher trabalhos t\u00e9cnicos ou art\u00edsticos (ex: projeto de um monumento).
\u25cf Leil\u00e3o: Quando a Prefeitura quer vender algo que n\u00e3o usa mais.
\u25cf Di\u00e1logo Competitivo: Usado para problemas muito complexos onde a Prefeitura conversa com o mercado para encontrar a melhor solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica antes de licitar.

5. Contrata\u00e7\u00e3o Direta
Existem situa\u00e7\u00f5es excepcionais onde a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria:
\u25cf Inexigibilidade (Art. 74): Quando n\u00e3o h\u00e1 competi\u00e7\u00e3o poss\u00edvel (ex: artista consagrado ou fornecedor exclusivo).
\u25cf Dispensa (Art. 75): Para casos de baixo valor (pequenas compras) ou situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.
6. Gloss\u00e1rio Simplificado
\u25cf Edital: O documento com todas as regras da licita\u00e7\u00e3o.
\u25cf Licitante: A empresa que est\u00e1 participando da disputa.
\u25cf Habilita\u00e7\u00e3o: Fase de confer\u00eancia de documentos e certid\u00f5es.
\u25cf Adjudica\u00e7\u00e3o: Ato de declarar oficialmente quem \u00e9 o vencedor.
\u25cf PNCP: Portal na internet que re\u00fane todas as licita\u00e7\u00f5es do Brasil.
\u25cf Objeto: Aquilo que a Prefeitura quer comprar ou contratar.<\/p>\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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