ETAPAS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E MODALIDADES DE LICITAÇÃO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 COM OS VALORES ATUALIZADOS PELO DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A Lei Federal nº 14.133/2021 instituiu a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promovendo profunda reformulação no sistema de contratações públicas brasileiras, com foco em:
O Decreto nº 12.807/2025 atualizou os valores previstos na Lei nº 14.133/2021, nos termos do art. 182 da própria legislação, entrando em vigor em 1º de janeiro de 2026.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA LICITAÇÃO
A licitação encontra fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal, visando:
OBJETIVOS DA LICITAÇÃO
A Lei nº 14.133/2021 estabelece como objetivos:
PARTE I — ETAPAS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
FLUXOGRAMA DAS FASES DA LICITAÇÃO
O art. 17 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as fases do processo licitatório.
(Planejamento da Contratação)
CONCEITO
É a fase interna da licitação, responsável pelo planejamento administrativo da contratação.
A nova lei fortaleceu o planejamento como elemento essencial da boa governança pública.
OBJETIVOS
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Documento | Finalidade |
Documento de Formalização da Demanda (DFD) | Formaliza necessidade |
Estudo Técnico Preliminar (ETP) | Analisa soluções e riscos |
Termo de Referência (TR) | Define objeto e execução |
Projeto Básico | Obras e engenharia |
Pesquisa de Preços | Compatibilidade com mercado |
Reserva Orçamentária | Confirma recursos financeiros |
IMPORTÂNCIA JURÍDICA
Falhas nessa etapa podem gerar:
CONCEITO
Consiste na publicação oficial do instrumento convocatório.
O edital funciona como a “lei interna da licitação”.
OBJETIVOS
PUBLICAÇÃO
A nova lei prioriza:
CONCEITO
Momento em que os licitantes apresentam:
MODOS DE DISPUTA
Modalidade de Disputa | Característica |
Aberto | Lances sucessivos públicos |
Fechado | Propostas sigilosas |
Aberto e Fechado | Modelo híbrido |
LICITAÇÃO ELETRÔNICA
A Lei nº 14.133/2021 estabelece preferência pela forma eletrônica, visando:
CONCEITO
A Administração analisa e classifica as propostas apresentadas.
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
Critério | Finalidade |
Menor preço | Maior economia |
Maior desconto | Desconto sobre referência |
Melhor técnica | Qualidade técnica |
Técnica e preço | Equilíbrio entre custo e técnica |
Maior lance | Alienações |
Maior retorno econômico | Contratos de eficiência |
CONCEITO
Verificação da capacidade do licitante para contratar com a Administração Pública.
TIPOS DE HABILITAÇÃO
Tipo | Verificação |
Jurídica | Existência legal da empresa |
Fiscal e Trabalhista | Tributos, FGTS, INSS |
Técnica | Capacidade operacional |
Econômico-financeira | Saúde financeira |
FINALIDADE
Garantir:
CONCEITO
A autoridade competente confirma a legalidade do certame.
ADJUDICAÇÃO
Atribuição formal do objeto ao vencedor.
CONTRATAÇÃO
Formalização mediante:
PARTE II — MODALIDADES (TIPOS) DE LICITAÇÃO
(Art. 28 da Lei nº 14.133/2021)
A nova lei prevê cinco modalidades licitatórias:
A nova lei extinguiu:
CONCEITO
Modalidade destinada à aquisição de:
CARACTERÍSTICAS
CRITÉRIOS
UTILIZAÇÃO
Aplicável quando o objeto possui padrões objetivos de qualidade e desempenho.
CONCEITO
Utilizada para:
CARACTERÍSTICAS
CRITÉRIOS POSSÍVEIS
Critério |
Menor preço |
Técnica e preço |
Melhor técnica |
Maior desconto |
Maior retorno econômico |
CONCEITO
Utilizado para escolha de:
EXEMPLOS
CONCEITO
Modalidade destinada à alienação de:
CRITÉRIO
CONCEITO
Utilizado quando a Administração não consegue definir previamente a solução técnica adequada.
FINALIDADE
Aplicável para:
PARTE III — VALORES ATUALIZADOS PELO DECRETO Nº 12.807/2025
O Decreto nº 12.807/2025 atualizou os valores da Lei nº 14.133/2021 com base no IPCA-E, produzindo efeitos a partir de 01/01/2026.
PRINCIPAIS VALORES ATUALIZADOS
Dispositivo Legal | Hipótese | Valor Atualizado |
Art. 6º, XXII | Grande vulto | R$ 261.968.421,04 |
Art. 37, §2º | Exigência de audiência pública | R$ 392.952,63 |
Art. 70, III | Dispensa parcial de documentação | R$ 392.952,63 |
Art. 75, I | Dispensa para obras e engenharia | R$ 130.984,20 |
Art. 75, II | Dispensa para compras e serviços | R$ 65.492,11 |
Art. 75, IV, “c” | Contratação emergencial consórcio público | R$ 392.952,63 |
Art. 75, §7º | Manutenção de veículos | R$ 10.478,74 |
Art. 95, §2º | Contrato verbal | R$ 13.098,41 |
Art. 184-A | Regularização por arbitragem | R$ 1.646.430,90 |
EXPLICAÇÃO DOS PRINCIPAIS LIMITES
DISPENSA DE LICITAÇÃO — OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
VALOR: R$ 130.984,20
Aplica-se às hipóteses do art. 75, inciso I:
DISPENSA DE LICITAÇÃO — COMPRAS E SERVIÇOS
VALOR: R$ 65.492,11
Aplicável às hipóteses do art. 75, inciso II:
CONTRATAÇÕES DE GRANDE VULTO
VALOR: R$ 261.968.421,04
Consideram-se contratações de grande vulto aquelas acima desse limite, exigindo:
AUDIÊNCIA PÚBLICA OBRIGATÓRIA
VALOR: R$ 392.952,63
A Administração poderá realizar audiência pública quando o valor ultrapassar esse limite, especialmente em contratações relevantes.
CONTRATO VERBAL
LIMITE: R$ 13.098,41
Admite-se contrato verbal apenas para pequenas compras e serviços de pronto pagamento.
PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021
Inovação | Impacto |
Planejamento obrigatório | Maior eficiência |
Licitação eletrônica | Transparência |
Gestão de riscos | Controle preventivo |
Governança | Profissionalização |
Diálogo competitivo | Inovação |
Inversão de fases | Celeridade |
PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO
A Lei nº 14.133/2021 fortalece:
RESUMO ESQUEMATIZADO
ETAPAS | FINALIDADE |
Fase Preparatória | Planejamento |
Edital | Publicidade |
Propostas | Competição |
Julgamento | Escolha da proposta |
Habilitação | Verificação documental |
Recurso | Garantia de defesa |
Homologação | Aprovação final |
Contratação | Formalização |
MODALIDADE | FINALIDADE |
Pregão | Bens e serviços comuns |
Concorrência | Obras e objetos complexos |
Concurso | Trabalhos técnicos/artísticos |
Leilão | Alienação de bens |
Diálogo Competitivo | Soluções complexas |
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Lei Federal nº 14.133/2021 representa um novo paradigma das contratações públicas brasileiras, fundamentado em:
O Decreto nº 12.807/2025 atualizou os valores legais para preservar a efetividade econômica da legislação, especialmente nas hipóteses de dispensa de licitação e contratações de grande vulto, adequando os limites à realidade inflacionária nacional.
Portal da Transparência Câmara Maués
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