Câmara Municipal de Maués

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Organizacional

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Maués

Rua: Floriano Peixoto nº 97- Centro

Horário de Atendimento: 07:00hs ás 13hs

E-mail Institucional: cmmaues@hotmail.com

BIÊNIO 2025-2026 / LEI MUNICIPAL Nº 458/2024

MESA DIRETORA

GABINETE DO PRESIDENTE

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA FINANCEIRA

CONTROLADORIA INTERNA

MESA DIRETORA

NOME

CARGO

ENDEREÇO

TELEFONE

E-MAIL

Renata Patrícia Raitz Antunes Koide

Presidente

Rua: Josefh MC Comb, nº 605

Bairro: Ramalho Júnior

(92) 99134-2108

ver.renataraitz@gmail.com

Adauto Lopes da Silva

1º Vice-Presidente

Rua: Avenida Antártica, nº 1127

Bairro: Santa Tereza

(92) 99405-4190

adautolopessilva1@gmail.com

Elias dos Passos Pinto (Pastozinho)

2º Vice-Presidente

Rua: Rua Anésio Pereira dos Santos, nº 33

Bairro: Santa Luzia

(92) 99426-7845

eliaspassos.gabinete@gmail.com

William Rodrigues Johns

1º Secretário

Rua: Acauã, nº 389

Bairro: Senador José Esteves

(92) 99290-6090

william.johns@gmail.com

Iara Batista da Silva

(Professora Iara)

2ª Secretária

Rua: Estrada Miri Moraes, nº 826

Bairro: Mário Fonseca

(92) 99373-6514

iarabsilva@gmail.com

Darcy Correia Marinho Filho (Petocão)

Vereador

Rua: Estrada dos Moraes, S/N

Bairro: Senador José Esteves

(92) 99269-5037

ver.petocão@gmail.com

Douglas Lima dos Santos (Douglas Royale)

Vereador

Rua: Da Saudade, nº 555

Bairro: Centro

(92) 99206-7407

douglasroallemaues@gmail.com

Igor Bernardo Cunha da Silva (Igor CB)

Vereador

Rua: Hilton Nogueira, nº 1180

Bairro: Santa Luzia

(92) 99123-9150

bernardoigor123@gmail.com

Leonardo Vieira Moreira

(Léo Moreira)

Vereador

Rua: Coronel Tito Leão, Flut. St. Borba

Bairro: Centro

(92) 99483-9496

leonardo.moreira@gmail.com

Carla Regina Leite de Oliveira

Vereadora

Rua: Avenida Antártica, nº 1231

Bairro: Santa Tereza

(92) 99125-5818

ver.carlaleite@gmail.com

Franmartony Oliveira Firmo (Enf. Franmartony)

Vereador

Rua: Anézio Pereira dos Santos, nº 129

Bairro: Santa Luzia

(92) 99129-0169

fofirmo123@gmail.com

Martinéia Dinelli dos Santos

Vereadora

Rua: Estrada dos Moraes – S/N São Francisco – Maués Miri

(92) 99334-1095

martineiadinelli2021@gmail.com

Paulo Rodrigo Rodrigues dos Santos

Vereador

Rua: Cícero Dias de Albuquerque, nº 1207

Bairro: Santa Luzia

(92) 99325-6832

rodrigo8424@gmail.com

Rodrigo Corrêa Bentes

Vereador

Rua: Senador José Esteves, nº 1727

Bairro: Mario Fonseca

(92) 99316-5577

ver.rodrigo.bentes@gmail.com

Simildon Antônio Cavalcante da Rocha (Simoca)

Vereador

Rua: Tito Leão, nº 92, Casa A

Bairro: Centro

(92) 99341-0392

simildonrocha@hotmail.com

GABINETE DA PRESIDENTE

Héricles Tiago Lima da Silva

Chefe de Gabinete da Presidência

Rua: Torquato Belizário, nº 1986

Bairro: Mário Fonseca

(92) 98421-4377

hericles.almelo.9@gmail.com

Jarleson Soares da Silva

Assessor da Presidência

Rua: Travessa Lourival, nº 1174

Bairro: São Domingos

(92) 99132-1802

jarllesonsoares19@gmail.com

DIRETORA GERAL

Estela Paiva Afonso

Diretora Geral

Rua: Mendes Guerreiro, nº 514

Bairro: Maresia

(92) 99106-9934

cmmaues@hotmail.com

DIRETORA FINANCEIRA

Angélica Raitz Almeida Anselmo

Diretora Financeira

Rua: João Verçosa Rolim, nº 99 Bairro: Santa Luzia

(92) 99302-6096

angelicaraitzalmeida@gmail.com

PROCURADOR JURÍDICO

Gabriel Dantas de Castro

Procurador Jurídico

Rua: Ebanor de Paula, nº 111

Bairro: QD O Flores

(92) 98253-5745

dantas_gabriel@live.com

DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÃO

Zildomar dos Passos Dias

Diretor/Agente de Contratação

Rua: São João, nº 210

Bairro: Ramalho Júnior

(92) 99391-7938

zildomardias79@gmail.com

Sylas de Oliveira Bentes

Agente de contratação

Rua: Travessa Pedro Cardelly, nº 83 – Bairro: Centro

(92) 99346-3149

s_sylascmm@homail.com

Márcio Antônio Alves Lopes

Comissão de Contratação

Rua: Mendes Guerreiro, nº 45 Bairro: Maresia

(92) 98420-8536

márcio_lopes1@hotmail.com

Jarleson Soares da Silva

Comissão de Contratação

Rua: Travessa Lourival, nº 1174

Bairro: São Domingos

(92) 99132-1802

jarllesonsoares19@gmail.com

Héricles Tiago Lima da Silva

Comissão de Contratação

Rua: Torquato Belizário, nº 1986

Bairro: Mário Fonseca

(92) 98421-4377

hericles.almelo.9@gmail.com

CONTROLADORIA INTERNA

Marcos Antônio Peixoto Coelho

Controlador Interno

Rua: Salime Benchaya, nº 37

Bairro: Santa Luzia

(92) 99415-9843

marcos.p.coelho@gmail.com

José Calda Neto

Chefe de Gabinete da Controladoria Interna

Rua: Beco Osvaldo Leite, nº 253

Bairro: Santa Luzia

(92) 98424-2767

j.caldasnetto@gmail.com

Rafael Souza Garcia

Assessor da Controladoria Interna

Rua: Guilherme Afonso, nº 61

Bairro: Santa Luzia

(92) 99450-3959

mf300acdc@gmail.com

DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Carlos Christian Lavareda Garcia

Diretor de Departamento Pessoal

Rua: São João, nº 475

Bairro: Ramalho Júnior

(92) 99402-4449

carlosgarciamaues@gmail.com

PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

Adeilson Macedo Dantas

Chefe do Dep. de Patrimônio e Almoxarifado

Rua: Leonel Alves, nº 307

Bairro: Donga Michiles

(92) 99280-8065

adeilsonmacedodantas01@gmail.com

FUNCIONÁRIOS EFETIVOS

 

Arleide Maria Ribeiro dos Santos

Assistente Legislativo

Av. Getúlio Vargas, nº 420

Bairro: Maresia

(92) 99135-1125

cmmaues@hotmail.com

Edicléia Farias de Oliveira

Assistente Legislativo

Rua: Cícero Dias de Albuquerque

Bairro: Santa Luzia

(92) 99123-9649

cmmaues@hotmail.com

Haroldo Ribeiro dos Santos

Assistente Legislativo III

Rua: João Verçosa Rolim, nº 302

Bairro: Santa Luzia

(92) 99178-2709

cmmaues@hotmail.com

José Cardoso Filho

Auxiliar de Contabildade

Rua: da Saudade, nº 331

Bairro: Centro

(92) 99379-1661

cmmaues@hotmail.com

José de Mesquita

Vigia

Rua: Amazonas, nº 617

Bairro: Centro

(92) 98584-0353

cmmaues@hotmail.com

José Eraldo Nascimento Freitas

Segurança

Rua: Alfredo Guimarães, nº 353 Bairro: Ramalho Júnior

(92) 99390-3035

cmmaues@hotmail.com

Luiz Gabriel Barbosa de Souza

Segurança

Rua: Estrada dos Moraes, s/nº

(92) 99176-0650

luiz.gabi1970@hotmail.com

Márcio Antônio Alves Lopes

Assistente Legislativo I

Rua: Mendes Guerreiro, nº 45 Bairro: Maresia

(92) 98420-8536

márcio_lopes1@hotmail.com

Raimundo Erivaldo Miranda dos Santos

Segurança

Rua: Senador João Bosco, nº 305

Bairro: Santa Tereza

(92) 99510-2963

cmmaues@hotmail.com

Arinete Tavares

Assistente Legislativo III

Rua: Cícero Dias de Albuquerque, nº 163

Bairro: Santa Luzia

(92) 9111-5018

arinetetavares@gmail.com

FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS

Andernisia Mirth dos Santos Sombra

Chefe(a) de Gabinete Parlamentar

Rua: Boa Vista, nº 89

Bairro: Ramalho Júnior

(92) 98595-0228

mirtth.santos.85@hotmail.com

Brian Moraes

Chefe de Gabinete Parlamentar

Rua: Estrada dos Moraes, nº 3318

Bairro: Santa Luzia

(92) 99284-4905

bryanmoraes.am@gmail.com

Bruno Leão Gama

Assessor de Parlamentar

Rua: Pres. Costa e Silva, nº 85

Bairro: Centro

(92) 99354-7509

leaogama77@gmail.com

Ciclene Robeiro dos Santos

Chefe(a) de Gabinete Parlamentar

Rua: Antônio Negreiros de Almeida, nº 70

Bairro: Donga Michiles

(92) 99528-6549

cicleneribeiro127@gmail.com

Cristiney Baraúna Lima

Chefe de Gabinete Parlamentar

Rua: Alfredo Guimaraes, nº 378

Bairro: Ramalho Júnior

(92) 98411-2159

ney.baraunalima@gmail.com

Dadiane Batista de Oliveira

Chefe de Gabinete Parlamentar

Rua: Nunes, nº 285

Bairro: São Domingos

(92) 99398-2493

dadianeoliveirade souza@gmail.com

Daniely da Silva Abuab

Chefe de Gabinete Parlamentar

Rua: Jucelino Kubitschek, nº 416

Bairro: Ramalho Júnior

(92) 99215-2567

dani.s.abuab@gmail.com

Gislaine Rita Moreira

Assistente Administrativo

Rua: Sátiro Pereira da Costa, nº 535

Bairro: Santa Luzia

(92) 98542-4001

gislaine.rita@hotmail.com

Giovana Brandão Farias

Chefe(a) de Gabinete Parlamentar

Rua: Waldemar Pedrosa, nº 606

Bairro: Maresia

(92) 99160-1838

brandaogiovana123@gmail.com

Ingrid Katiuscia dos Santos Pereira

Chefe do Dep. De Publicação, Transparência e Acesso a Informação

Rua: Estrada dos Moraes, nº 1333

Bairro: Santa Luzia

(92) 99469-5261

ingridkatiuscia07@gmail.com

Joicimar Leão Gama

Chefe de Gabinete Parlamentar

Rua: Pres. Costa e Silva, nº 85

Bairro: Centro

(92) 99264-7649

cimarlg@gmail.com

José Raimundo Venceslau da Costa

Assessor de Parlamentar

Rua: Henrique Magnani, nº 558

Bairro: Ramalho Júnior

(92) 98428-1404

zecavenceslau64@gmail.com

Marcos Ferreira Pereira

Chefe de Gabinete Parlamentar

Rua: Da Saudade, nº 967

Bairro: Santa Luzia

(92) 99501-6355

marcosferreirapereira69@gmailk.com

Marques Frank Alegria Rodrigues

Assessor de Parlamentar

Rua: Manoel Rodrigues Preto, nº 1656

Bairro: Mário Fonseca

(92) 98418-4989

marquesalegria84@gmail.com

Marcilene Prereira da Silva

Chefe de Gabinete Parlamentar

Rua: Jaçanã, nº 147

Bairro: Senador José Esteves

(92) 99271-9990

marcilene20@gmail.com

Nadier de Oliveira Júnior

Chefe de Gabinete Parlamentar

Rua: Batista Michiles, nº 757

Bairro: Centro

(92) 99276-9699

nadierjr88@hotmail.com

Roberto de Souza Leão

Chefe de Gabinete Parlamentar

Rua: Estrada do Moraes, nº 748

Bairro: Centro

(92) 98525-1413

murdsl@hotmail.com

Ronaldo dos Santos Pinto

Assessor Especial l

Estrada Maués Miri, nº 554

(92) 99363-5346

pinoronalda012@gmail.com

Roberto Douglas de souza Lavor

Assessor Especial II

Rua: Rui Barbosa, nº 414

Bairro: Centro

(92) 99358-1277

douglaslavor@gmail.com

Ronaldo dos Passos Dias

Assessor Especial I

Rua: São João, nº 210

Bairro: Ramalho Júnior

(92) 98515-4291

ronaldias2530@gmail.com

Rosana Flávia Pena dos Santos

Chefe de Gabinete Parlamentar

Rua: 11, nº 15

Bairro: Senador José Esteves

(92) 99453-2497

penarosana74@gmail.com

Samuel Lopes

Assessor Especial I

Rua: Acauã

Bairro: Nova Esperança

(92) 99461-4763

samullopes61@gmail.com

Thayla Corina Fernandes Anhez

Assessor de Parlamentar

Rua: Walter Bellian, nº 141

Bairro: Santa Tereza

(92) 99103-5867

thayfernan89gmail.com

Yonara Rúbia Batista da Silva

Assessor Especial II

Rua: 01, Nossa Senhora da Conceição, nº 12.

Bairro: Mário Fonseca

(92) 99375-0286

yonararubia@hotmail.com

Das Atribuições da Mesa Diretora

Art. 32. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas neste Regimento Interno:

I – enviar ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos de controle externo, até 31 (trinta e um) de março, as contas do exercício anterior;

II – designar Vereadores para missão oficial de representação da Câmara;

III – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Federal, Estadual e Municipal;

IV – promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;

V – contratar pessoal, na forma da lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

VI – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de outubro, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora;

VII – propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

VIII – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou cargos equivalentes, observando-se o disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, no artigo 124 da Constituição Estadual e no inciso III do artigo 16 da Lei Orgânica do Município;

IX – promover a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros quando atingidos em sua honra ou em sua imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais;

X – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

XI – encaminhar pedidos escritos de informação a secretários municipais e a autoridades equivalentes;

XII – firmar convênios com setores da sociedade e do governo, para acompanhamento e para estudo de assuntos pertinentes à fiscalização da administração pública do Município de Maués;

XIII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XIV – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional, requisitando informações e cópias autenticadas sobre operações bancárias, aplicações e depósitos;

XV – proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XVI – processar e julgar os Vereadores, na forma deste Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;

XVII – representar junto ao Tribunal de Justiça do Estado, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública de que tiver conhecimento;

XVIII – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

XIX – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XX – criar Comissões Temporárias de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que requerido por pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores;

XXI – convocar o Prefeito, os Secretários Municipais ou os ocupantes de cargos da mesma natureza, mediante requerimento aprovado pela maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar informações sobre matéria de sua competência;

XXII – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração, a qualquer momento no horário de expediente oficial, observados os requisitos de sua tramitação conforme prazo estabelecido no inciso XVIII, do artigo 16, da Lei Orgânica Municipal;

XXIII – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXIV – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, nos casos previstos no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, assegurando ampla defesa, nos termos deste Regimento Interno;

XXV – conceder, mediante Decreto Legislativo apoiado com a assinatura de 1/3 (um terço) dos Vereadores e aprovado por maioria absoluta, Títulos de Honra, conforme Resolução específica, a pessoas físicas ou jurídicas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes e/ou destaque no Município;

XXVI – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara; e

XXVII – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.



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