Organizacional

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Maués

Rua: Floriano Peixoto nº 97- Centro

CEP: 69190-047

Horário de Atendimento: 07:00hs ás 13hs

E-mail Institucional: cmmaues@hotmail.com

BIÊNIO 2025-2026 / LEI MUNICIPAL Nº 458/2024

MESA DIRETORA

GABINETE DO PRESIDENTE

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA FINANCEIRA

CONTROLADORIA INTERNA

MESA DIRETORA
NOME	CARGO		ENDEREÇO	TELEFONE	E-MAIL
Renata Patrícia Raitz Antunes Koide	Presidente		Rua: Josefh MC Comb, nº 605 Bairro: Ramalho Júnior	(92) 99134-2108	ver.renataraitz@gmail.com
Adauto Lopes da Silva	1º Vice-Presidente		Rua: Avenida Antártica, nº 1127 Bairro: Santa Tereza	(92) 99405-4190	adautolopessilva1@gmail.com
Elias dos Passos Pinto (Pastozinho)	2º Vice-Presidente		Rua: Rua Anésio Pereira dos Santos, nº 33 Bairro: Santa Luzia	(92) 99426-7845	eliaspassos.gabinete@gmail.com
William Rodrigues Johns	1º Secretário		Rua: Acauã, nº 389 Bairro: Senador José Esteves	(92) 99290-6090	william.johns@gmail.com
Iara Batista da Silva (Professora Iara)	2ª Secretária		Rua: Estrada Miri Moraes, nº 826 Bairro: Mário Fonseca	(92) 99373-6514	iarabsilva@gmail.com
Darcy Correia Marinho Filho (Petocão)	Vereador		Rua: Estrada dos Moraes, S/N Bairro: Senador José Esteves	(92) 99269-5037	ver.petocão@gmail.com
Douglas Lima dos Santos (Douglas Royale)	Vereador		Rua: Da Saudade, nº 555 Bairro: Centro	(92) 99206-7407	douglasroallemaues@gmail.com
Igor Bernardo Cunha da Silva (Igor CB)	Vereador		Rua: Hilton Nogueira, nº 1180 Bairro: Santa Luzia	(92) 99123-9150	bernardoigor123@gmail.com
Leonardo Vieira Moreira (Léo Moreira)	Vereador		Rua: Coronel Tito Leão, Flut. St. Borba Bairro: Centro	(92) 99483-9496	leonardo.moreira@gmail.com
Carla Regina Leite de Oliveira	Vereadora		Rua: Avenida Antártica, nº 1231 Bairro: Santa Tereza	(92) 99125-5818	ver.carlaleite@gmail.com
Franmartony Oliveira Firmo (Enf. Franmartony)	Vereador		Rua: Anézio Pereira dos Santos, nº 129 Bairro: Santa Luzia	(92) 99129-0169	fofirmo123@gmail.com
Martinéia Dinelli dos Santos	Vereadora		Rua: Estrada dos Moraes – S/N São Francisco – Maués Miri	(92) 99334-1095	martineiadinelli2021@gmail.com
Paulo Rodrigo Rodrigues dos Santos	Vereador		Rua: Cícero Dias de Albuquerque, nº 1207 Bairro: Santa Luzia	(92) 99325-6832	rodrigo8424@gmail.com
Rodrigo Corrêa Bentes	Vereador		Rua: Senador José Esteves, nº 1727 Bairro: Mario Fonseca	(92) 99316-5577	ver.rodrigo.bentes@gmail.com
Simildon Antônio Cavalcante da Rocha (Simoca)	Vereador		Rua: Tito Leão, nº 92, Casa A Bairro: Centro	(92) 99341-0392	simildonrocha@hotmail.com
GABINETE DA PRESIDENTE
Héricles Tiago Lima da Silva		Chefe de Gabinete da Presidência	Rua: Torquato Belizário, nº 1986 Bairro: Mário Fonseca	(92) 98421-4377	hericles.almelo.9@gmail.com
Jarleson Soares da Silva		Assessor da Presidência	Rua: Travessa Lourival, nº 1174 Bairro: São Domingos	(92) 99132-1802	jarllesonsoares19@gmail.com
DIRETORA GERAL
Estela Paiva Afonso		Diretora Geral	Rua: Mendes Guerreiro, nº 514 Bairro: Maresia	(92) 99106-9934	cmmaues@hotmail.com
DIRETORA FINANCEIRA
José Caldas Neto		Diretor Financeiro	Rua: Beco Osvaldo Leite, nº 253 Bairro: Santa Luzia	(92) 98424-2767	j.caldasnetto@gmail.com
PROCURADOR JURÍDICO
Vinícius Ribeiro Favoretti		Procurador Jurídico	CD Taruma, 501; BL-09 Bairro: Tarumã	(92) 98116-1688	vvfavorettii@gmail.com
DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÃO
Sylas de Oliveira Bentes		Diretor/Agente de Contratação	Rua: Travessa Pedro Cardelly, nº 83 – Bairro: Centro	(92) 99346-3149	s_sylascmm@homail.com
Zildomar dos Passos Dias		Agente de contratação	Rua: São João, nº 210 Bairro: Ramalho Júnior	(92) 99391-7938	zildomardias79@gmail.com
Márcio Antônio Alves Lopes		Comissão de Contratação	Rua: Mendes Guerreiro, nº 45 Bairro: Maresia	(92) 98420-8536	márcio_lopes1@hotmail.com
Jarleson Soares da Silva		Comissão de Contratação	Rua: Travessa Lourival, nº 1174 Bairro: São Domingos	(92) 99132-1802	jarllesonsoares19@gmail.com
Héricles Tiago Lima da Silva		Comissão de Contratação	Rua: Torquato Belizário, nº 1986 Bairro: Mário Fonseca	(92) 98421-4377	hericles.almelo.9@gmail.com
CONTROLADORIA INTERNA
Marcos Antônio Peixoto Coelho		Controlador Interno	Rua: Salime Benchaya, nº 37 Bairro: Santa Luzia	(92) 99415-9843	marcos.p.coelho@gmail.com
Zildomar dos Passos Dias		Chefe de Gabinete da Controladoria Interna	Rua: São João, nº 210 Bairro: Ramalho Júnior	(92) 99391-7938	zildomardias79@gmail.com
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Carlos Christian Lavareda Garcia		Diretor de Departamento Pessoal	Rua: São João, nº 475 Bairro: Ramalho Júnior	(92) 99402-4449	carlosgarciamaues@gmail.com
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Adeilson Macedo Dantas		Chefe do Dep. De Patrimônio e Almoxarifado	Rua: Leonel Alves, nº 307 Bairro: Donga Michiles	(92) 99280-8065	adeilsonmacedodantas01@gmail.com
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS
Edicléia Farias de Oliveira		Assistente Legislativo	Rua: Cícero Dias de Albuquerque Bairro: Santa Luzia	(92) 99123-9649	cmmaues@hotmail.com
Haroldo Ribeiro dos Santos		Assistente Legislativo III	Rua: João Verçosa Rolim, nº 302 Bairro: Santa Luzia	(92) 99178-2709	cmmaues@hotmail.com
José Cardoso Filho		Auxiliar de Contabildade	Rua: da Saudade, nº 331 Bairro: Centro	(92) 99379-1661	cmmaues@hotmail.com
José de Mesquita		Vigia	Rua: Amazonas, nº 617 Bairro: Centro	(92) 98584-0353	cmmaues@hotmail.com
José Eraldo Nascimento Freitas		Segurança	Rua: Alfredo Guimarães, nº 353 Bairro: Ramalho Júnior	(92) 99390-3035	cmmaues@hotmail.com
Luiz Gabriel Barbosa de Souza		Segurança	Rua: Estrada dos Moraes, s/nº	(92) 99176-0650	luiz.gabi1970@hotmail.com
Márcio Antônio Alves Lopes		Assistente Legislativo I	Rua: Mendes Guerreiro, nº 45 Bairro: Maresia	(92) 98420-8536	márcio_lopes1@hotmail.com
Raimundo Erivaldo Miranda dos Santos		Segurança	Rua: Senador João Bosco, nº 305 Bairro: Santa Tereza	(92) 99510-2963	cmmaues@hotmail.com
Arinete Tavares		Assistente Legislativo III	Rua: Cícero Dias de Albuquerque, nº 163 Bairro: Santa Luzia	(92) 9111-5018	arinetetavares@gmail.com
FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS
Andernisia Mirth dos Santos Sombra		Chefe(a) de Gabinete Parlamentar	Rua: Boa Vista, nº 89 Bairro: Ramalho Júnior	(92) 98595-0228	mirtth.santos.85@hotmail.com
Andreyson Wesley da Silva Brasil		Assessor Especial II	Rua: Da Saudade, nº 822 Bairro: Centro	(92) 99533-5322	anflowofc@gmail.com
Adonildo Breves Bentes		Assessor de Parlamentar	Rua: Estrada dos Moraes, Recanto do Sol, nº 479 Bairro: Santa Tereza	(92) 99455-2788	adonildobrevesbentes@hotmail.com
Arnold Tavares Elias		Assessor Especial I	Rua: Cícero Dias de Albuquerque, nº 69 Bairro: Santa Luzia	(92) 99425-8718	arnoldelias22@gmail.com
Bianca Bruce Michiles		Chefe(a) de Gabinete Parlamentar	Rua: 08, casa nº 2 Bairro: Senador José Esteves	(92) 99392-8581	biancamuchiles7@gmail.com
Bruno Leão Gama		Assessor de Parlamentar	Rua: Presidente Costa e Silva, nº 85 Bairro: Centro	(92) 99354-7509	leaogama77@gmail.com
Ciclene Robeiro dos Santos		Chefe(a) de Gabinete Parlamentar	Rua: Antônio Negreiros de Almeida, nº 70 Bairro: Donga Michiles	(92) 99528-6549	cicleneribeiro127@gmail.com
Crislane dos Santos		Assessor de Parlamentar	Rua: São João, nº 58 Bairro: Ramalho Júnior	(92) 99259-2769	Cs6096559@gmail.com
Dadiane Batista de Oliveira		Chefe de Gabinete Parlamentar	Rua: Nunes, nº 285 Bairro: São Domingos	(92) 99398-2493	dadianeoliveirade souza@gmail.com
Daniely da Silva Abuab		Chefe de Gabinete Parlamentar	Rua: Jucelino Kubitschek, nº 416 Bairro: Ramalho Júnior	(92) 99439-9473	dani.s.abuab@gmail.com
Fabiano Verçosa Monteiro		Assessor de Imprensa	Rua: 1, Casa 1 Bairro: Mário Fonseca	(92) 99215-2567	bitsfabiano@gmail.com
Gislaine Rita Moreira		Assistente Administrativo	Rua: Sátiro Pereira da Costa, nº 535 Bairro: Santa Luzia	(92) 98542-4001	gislaine.rita@hotmail.com
Giovana Brandão Farias		Chefe(a) de Gabinete Parlamentar	Rua: Waldemar Pedrosa, nº 606 Bairro: Maresia	(92) 99160-1838	brandaogiovana123@gmail.com
Heric Rafael de Oliviera		Chefe(a) de Gabinete Parlamentar	Rua: Anésio Pereira da Santos, nº 662 Bairro: Santa Luzia	(92) 98441-0176	hericrafael917@gmail.com
Ingrid Katiuscia dos Santos Pereira		Chefe do Dep. De Publicação, Transparência e Acesso a Informação	Rua: Estrada dos Moraes, nº 1333 Bairro: Santa Luzia	(92) 99469-5261	ingridkatiuscia07@gmail.com
Joicimar Leão Gama		Chefe de Gabinete Parlamentar	Rua: Pres. Costa e Silva, nº 85 Bairro: Centro	(92) 99264-7649	cimarlg@gmail.com
José Raimundo Venceslau da Costa		Assessor de Parlamentar		(92) 98428-1404	zecavenceslau@gmail.com
Louise Marques Machado		Assessor de Representação na Capital do Estado	Rua: Itaguatins, nº 39 Bairro: São José Operário	(92) 99275-4626	biomedmarqueslouise@gmail.com
Keanne Ribeiro Freitas		Assessor Especial I	Rua: Dos Cabanas, nº 10 – Ramalho	(92) 99407-1223	Keanneribeiro19@icloud.com
Marcos Ferreira Pereira		Chefe de Gabinete Parlamentar	Rua: Da Saudade, nº 967 Bairro: Santa Luzia	(92) 99501-6355	marcosferreirapereira69@gmailk.com
Michael Andrew Paiva Afonso		Assessor Administrativo	Rua: Mendes Guerreiro, nº 514 Bairro: Maresia	(92) 99106-9934	andrew.afonso@hotmail.com
Marcilene Prereira da Silva		Chefe de Gabinete Parlamentar	Rua: Jaçanã, nº 147 Bairro: Senador José Esteves	(92) 99271-9990	marcilene20@gmail.com
Nadier de Oliveira Júnior		Chefe de Gabinete Parlamentar	Rua: Batista Michiles, nº 757 Bairro: Centro	(92) 99276-9699	nadierjr88@hotmail.com
Priscila Menezes de Negreiros		Assessor de Parlamentar	Rua: da Saudade, nº 165 Bairro: Centro	(92) 99276-9699	priscilamenezes2021pmc@gmail.com
Regeane de Oliveira Soares		Assessor Especial I	Rua: Dos Cuiabanos, nº 626 Bairro: Mário Fonseca	(92) 99458-6486	oliveiraregeane06@gmail.com
Roberto de Souza Leão		Chefe de Gabinete Parlamentar	Rua: Estrada do Moraes, nº 748 Bairro: Centro	(92) 98525-1413	murdsl@hotmail.com
Roberto Douglas de souza Lavor		Assessor Especial II	Rua: Rui Barbosa, nº 414 Bairro: Centro	(92) 99358-1277	douglaslavor@gmail.com
Rosana Flávia Pena dos Santos		Chefe de Gabinete Parlamentar	Rua: 11, nº 15 Bairro: Senador José Esteves	(92) 99453-2497	penarosana74@gmail.com

Das Atribuições da Mesa Diretora

Art. 32. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas neste Regimento Interno:

I – enviar ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos de controle externo, até 31 (trinta e um) de março, as contas do exercício anterior;

II – designar Vereadores para missão oficial de representação da Câmara;

III – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Federal, Estadual e Municipal;

IV – promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;

V – contratar pessoal, na forma da lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

VI – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de outubro, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora;

VII – propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

VIII – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou cargos equivalentes, observando-se o disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, no artigo 124 da Constituição Estadual e no inciso III do artigo 16 da Lei Orgânica do Município;

IX – promover a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros quando atingidos em sua honra ou em sua imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais;

X – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

XI – encaminhar pedidos escritos de informação a secretários municipais e a autoridades equivalentes;

XII – firmar convênios com setores da sociedade e do governo, para acompanhamento e para estudo de assuntos pertinentes à fiscalização da administração pública do Município de Maués;

XIII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XIV – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional, requisitando informações e cópias autenticadas sobre operações bancárias, aplicações e depósitos;

XV – proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XVI – processar e julgar os Vereadores, na forma deste Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;

XVII – representar junto ao Tribunal de Justiça do Estado, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública de que tiver conhecimento;

XVIII – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

XIX – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XX – criar Comissões Temporárias de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que requerido por pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores;

XXI – convocar o Prefeito, os Secretários Municipais ou os ocupantes de cargos da mesma natureza, mediante requerimento aprovado pela maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar informações sobre matéria de sua competência;

XXII – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração, a qualquer momento no horário de expediente oficial, observados os requisitos de sua tramitação conforme prazo estabelecido no inciso XVIII, do artigo 16, da Lei Orgânica Municipal;

XXIII – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXIV – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, nos casos previstos no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, assegurando ampla defesa, nos termos deste Regimento Interno;

XXV – conceder, mediante Decreto Legislativo apoiado com a assinatura de 1/3 (um terço) dos Vereadores e aprovado por maioria absoluta, Títulos de Honra, conforme Resolução específica, a pessoas físicas ou jurídicas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes e/ou destaque no Município;

XXVI – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara; e

XXVII – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

Portal da Transparência Câmara Municipal de Maués

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