{"id":189,"date":"2021-01-17T09:09:54","date_gmt":"2021-01-17T13:09:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.perseusdata2.com\/camaratefe\/?page_id=189"},"modified":"2021-03-10T09:31:56","modified_gmt":"2021-03-10T13:31:56","slug":"etapas-da-licitacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.perseusdata2.com\/camaratefe\/etapas-da-licitacao\/","title":{"rendered":"Etapas da Licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\tEtapas da Licita\u00e7\u00e3o<\/span>\n\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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As etapas do procedimento licitat\u00f3rio \u2013 lei 8.666\/1993<\/h3>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

Na lei de licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o se encontra uma ordem did\u00e1tica das fases do procedimento licitat\u00f3rio, por\u00e9m pode-se verificar cada uma delas em detalhe.<\/p>

\u00c9 certo que nem todos os tipos de licita\u00e7\u00e3o apresentam todas as fases que a doutrina em geral nos ensina, pois algumas destas modalidades s\u00e3o de certa forma, incompletas. As mais complexas como a concorr\u00eancia, ordinariamente t\u00eam suas fases bem definidas, por\u00e9m existem alguns casos previstos na lei 8.987\/95 e 11.079\/2004, em que h\u00e1 invers\u00e3o na ordem dessas fases. Nas modalidades Concurso e Leil\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 bem simplificada, j\u00e1 no Convite e Tomada de pre\u00e7os, n\u00e3o existe uma etapa definida s\u00f3 para habilita\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>

As fases descritas pela doutrina s\u00e3o: abertura, habilita\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Como consta no art. 38 da Lei 8.666\/93, o procedimento tem seu in\u00edcio internamente (fase interna), em que h\u00e1 a abertura do processo dentro do \u00f3rg\u00e3o que vai realizar a licita\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o do objeto e indica\u00e7\u00e3o dos recursos para a despesa.<\/p>

A fase Externa, de maior relev\u00e2ncia, se inicia quando a licita\u00e7\u00e3o torna-se p\u00fablica.<\/p>

\u00a0<\/p>

1. Audi\u00eancia P\u00fablica<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Em licita\u00e7\u00f5es de valores muito elevados (acima de cento e cinquenta milh\u00f5es de reais), a Lei de licita\u00e7\u00f5es em seu artigo 39, estabelece a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica pr\u00e9via \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Edital. A audi\u00eancia ter\u00e1 anteced\u00eancia de 15 dias \u00fateis da data de publica\u00e7\u00e3o do edital e divulga\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 10 dias \u00fateis antes de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Na audi\u00eancia p\u00fablica os interessados tem acesso as informa\u00e7\u00f5es que dizem respeito ao objeto da licita\u00e7\u00e3o e oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o \u00e1 respeito.<\/p>

As Licita\u00e7\u00f5es Simult\u00e2neas s\u00e3o aquelas que t\u00eam objetos similares e com realiza\u00e7\u00e3o prevista para intervalos inferiores a 30 (trinta) dias. Ser\u00e3o consideradas Sucessivas duas ou mais licita\u00e7\u00f5es quando, sendo similares seus objetos, o edital da segunda for publicado antes de 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato resultante da primeira licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

2. Edital<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

O instrumento pelo qual a administra\u00e7\u00e3o torna p\u00fablica a realiza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o Edital. Seria o meio usado por todas as modalidades de licita\u00e7\u00e3o, exceto o tipo convite. Neste tipo de modalidade, o meio para convoca\u00e7\u00e3o seria a carta-convite.<\/p>

A publica\u00e7\u00e3o de aviso com o resumo de edital \u00e9 divulgado nos termos do art. 21 da lei de licita\u00e7\u00f5es:<\/p>

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorr\u00eancias, das tomadas de pre\u00e7os, dos concursos e dos leil\u00f5es, embora realizados no local da reparti\u00e7\u00e3o interessada, dever\u00e3o ser publicados com anteced\u00eancia, no m\u00ednimo, por uma vez:<\/p>

I \u2013 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, quando se tratar de licita\u00e7\u00e3o feita por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por institui\u00e7\u00f5es federais;<\/p>

II \u2013 no Di\u00e1rio Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licita\u00e7\u00e3o feita por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;<\/p>

III \u2013 em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o no Estado e tamb\u00e9m, se houver, em jornal de circula\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio ou na regi\u00e3o onde ser\u00e1 realizada a obra, prestado o servi\u00e7o, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administra\u00e7\u00e3o, conforme o vulto da licita\u00e7\u00e3o, utilizar-se de outros meios de divulga\u00e7\u00e3o para ampliar a \u00e1rea de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1o O aviso publicado conter\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o do local em que os interessados poder\u00e3o ler e obter o texto integral do edital e todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

O edital ser\u00e1 nulo sempre que for omisso em pontos importantes ou que contenha disposi\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias ou preferenciais, e isto ocorre quando o objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 descrito de forma tendenciosa, sob a apar\u00eancia de uma convoca\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria.<\/p>

A divulga\u00e7\u00e3o do edital ser\u00e1 obrigatoriamente feita pela imprensa oficial e particular, sendo exigido por lei a noticia de abertura da licita\u00e7\u00e3o, ou seja, o aviso resumido do edital e n\u00e3o o seu texto completo.<\/p>

Em se tratando da modalidade Preg\u00e3o, determina a lei a divulga\u00e7\u00e3o por meio de aviso que seja publicado em di\u00e1rio oficial do ente federado ou em jornal de circula\u00e7\u00e3o local. \u00c9 facultativa ainda a divulga\u00e7\u00e3o feita por meios eletr\u00f4nicos.<\/p>

A forma e informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias contidas no edital est\u00e3o no art. 40:<\/p>

Art. 40. O edital conter\u00e1 no pre\u00e2mbulo o n\u00famero de ordem em s\u00e9rie anual, o nome da reparti\u00e7\u00e3o interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execu\u00e7\u00e3o e o tipo da licita\u00e7\u00e3o, a men\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o e proposta, bem como para in\u00edcio da abertura dos envelopes, e indicar\u00e1, obrigatoriamente, o seguinte:<\/p>

I \u2013 objeto da licita\u00e7\u00e3o, em descri\u00e7\u00e3o sucinta e clara;<\/p>

II \u2013 prazo e condi\u00e7\u00f5es para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execu\u00e7\u00e3o do contrato e para entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

III \u2013 san\u00e7\u00f5es para o caso de inadimplemento;<\/p>

IV \u2013 local onde poder\u00e1 ser examinado e adquirido o projeto b\u00e1sico;<\/p>

V \u2013 se h\u00e1 projeto executivo dispon\u00edvel na data da publica\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o e o local onde possa ser examinado e adquirido;<\/p>

VI \u2013 propostas;<\/p>

VII \u2013 crit\u00e9rio para julgamento, com disposi\u00e7\u00f5es claras e par\u00e2metros objetivos;<\/p>

VIII \u2013 locais, hor\u00e1rios e c\u00f3digos de acesso dos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia em que ser\u00e3o fornecidos elementos, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para atendimento das obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento de seu objeto;<\/p>

IX \u2013 condi\u00e7\u00f5es equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licita\u00e7\u00f5es internacionais;<\/p>

X \u2013 o crit\u00e9rio de aceitabilidade dos pre\u00e7os unit\u00e1rio e global, conforme o caso, permitida a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00e1ximos e vedados a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00ednimos, crit\u00e9rios estat\u00edsticos ou faixas de varia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os de refer\u00eancia, ressalvado o dispossto nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 48;<\/p>

XI \u2013 crit\u00e9rio de reajuste, que dever\u00e1 retratar a varia\u00e7\u00e3o efetiva do custo de produ\u00e7\u00e3o, admitida a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais, desde a data prevista para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, ou do or\u00e7amento a que essa proposta se referir, at\u00e9 a data do adimplemento de cada parcela;<\/p>

XIV \u2013 condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prevendo:<\/p>

a) prazo de pagamento n\u00e3o superior a trinta dias, contado a partir da data final do per\u00edodo de adimplemento de cada parcela;<\/p>

b) cronograma de desembolso m\u00e1ximo por per\u00edodo, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;<\/p>

c) crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do per\u00edodo de adimplemento de cada parcela at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>

d) compensa\u00e7\u00f5es financeiras e penaliza\u00e7\u00f5es, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipa\u00e7\u00f5es de pagamentos;<\/p>

e) exig\u00eancia de seguros, quando for o caso;<\/p>

XV \u2013 instru\u00e7\u00f5es e normas para os recursos previstos nesta Lei;<\/p>

XVI \u2013 condi\u00e7\u00f5es de recebimento do objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

XVII \u2013 outras indica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou peculiares da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

3. Anteced\u00eancia m\u00ednima do edital<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Os licitantes precisam de um prazo para elaborar as propostas e analisar as condi\u00e7\u00f5es da licita\u00e7\u00e3o, um tempo m\u00ednimo para se preparar.<\/p>

Os prazos variam de acordo com o tipo da licita\u00e7\u00e3o, sendo maior para as mais complexas e menos para as mais simples. Os prazos estabelecidos em lei (Art. 21 da lei de licita\u00e7\u00f5es e art. 4\u00ba da lei 10.520\/2002 preg\u00e3o) s\u00e3o prazos m\u00ednimos, o que n\u00e3o impede que a administra\u00e7\u00e3o adote prazos maiores se assim julgar necess\u00e1rio.<\/p>

\u00a0<\/p>

4. Impugna\u00e7\u00e3o administrativa do Edital<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Segundo Hely Lopes, Se o edital for discriminat\u00f3rio ou omisso em pontos essenciais poder\u00e1 ser impugnado por qualquer cidad\u00e3o, e com maior raz\u00e3o, por qualquer interessado em particular do certame.<\/p>

Dever\u00e1 ser impugnada em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis antes da data da abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o quando for efetuada por qualquer cidad\u00e3o e em at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, quando apresentada por licitante. A Impugna\u00e7\u00e3o administrativa dever\u00e1 ser feita mediante peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ao subscritor do edital.<\/p>

Al\u00e9m de ser poss\u00edvel impugnar o edital, qualquer licitante poder\u00e1 representar ao tribunal e contas ou \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno, contra irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o da lei de licita\u00e7\u00f5es, com o fim de controle das despesas dos contratos.<\/p>

\u00a0<\/p>

5. Carta-convite<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

\u00c9 o instrumento de convoca\u00e7\u00e3o dos interessados a participar da licita\u00e7\u00e3o quando a modalidade for convite.<\/p>

A carta \u00e9 enviada aos interessados e n\u00e3o ser\u00e1 necessariamente publicada, por\u00e9m dever\u00e1 ser fixada em local apropriado.<\/p>

\u00a0<\/p>

6. Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

A comiss\u00e3o julgadora efetiva as etapas de habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes e julgamento das propostas. Tais comiss\u00f5es poder\u00e3o ser permanentes ou especiais e ser\u00e3o integradas por no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) membros, sendo pelo menos 2 servidores pertencentes aos quadros permanentes dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o. (art. 51).<\/p>

Os membros respondem de forma solid\u00e1ria pelos atos praticados pela comiss\u00e3o, a n\u00e3o ser que a posi\u00e7\u00e3o individual seja divergente e esteja fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que tiver sido tomada a decis\u00e3o (art. 51).<\/p>

\u00a0<\/p>

7. Habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

A habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes consiste basicamente na verifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e requisitos pessoais dos licitantes.<\/p>

Tem como finalidade a garantia de que o licitante, sendo o vencedor do certame, tenha condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e financeiras para cumprir o contrato de forma adequada.<\/p>

Para garantir uma maior competividade a disputa, a lei 8.666\/93 pro\u00edbe qualquer exig\u00eancia que seja sup\u00e9rflua, pois exig\u00eancias desnecess\u00e1rias indicariam direcionamento da licita\u00e7\u00e3o em favor de algu\u00e9m ou de algum grupo.<\/p>

O licitante n\u00e3o habilitado n\u00e3o poder\u00e1 participar dos atos subsequentes da licita\u00e7\u00e3o, sendo assim exclu\u00eddo do certame.<\/p>

Em todas as modalidades de licita\u00e7\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 no reconhecimento da habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, da regularidade fiscal, da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, considerando-se ainda a real disponibilidade financeira e a real capacidade operativa dos proponentes.<\/p>

\u00a0<\/p>

8. Julgamento das propostas<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Seria o confronto das propostas e ofertas e determina\u00e7\u00e3o do vencedor, que dever\u00e1 ser objeto da licita\u00e7\u00e3o. Sempre dever\u00e1 ser observado o crit\u00e9rio de julgamento do edital. Em regra, o julgamento \u00e9 efetuado pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

As fases do julgamento s\u00e3o duas. Ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conformidade as propostas poder\u00e3o ser desclassificadas. S\u00f3 ap\u00f3s essa fase, \u00e9 que se pode estabelecer a classifica\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>

O Julgamento considerar\u00e1 os crit\u00e9rios objetivos definidos no edital\/Convite.<\/p>

\u00a0<\/p>

9. Homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o ao vencedor<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Ap\u00f3s o julgamento pela comiss\u00e3o, esta remeter\u00e1 o processo a autoridade competente para que o procedimento seja homologado e adjudicado o objeto da licita\u00e7\u00e3o ao vencedor, previsto no art. 43 da lei 8.666\/93.<\/p>

Nesta etapa exerce-se um controle de legalidade no procedimento licitat\u00f3rio, e se houver irregularidade no julgamento, ou em qualquer outra fase anterior, o procedimento n\u00e3o ser\u00e1 homologado pela autoridade competente.<\/p>

Adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato onde se atribui ao vencedor o objeto da licita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deve se confundir com a celebra\u00e7\u00e3o de contrato. A Adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato final do procedimento da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

REFER\u00caNCIAS<\/p>

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2002.<\/p>

PIETRO, Maria Sylvia Zanella di, Direito Administrativo, 24\u00ba. ed., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011.<\/p>

PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente, Direito Administrativo Descomplicado, 19\u00b0 Ed., S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2011.<\/p>

Por G\u00eaisica Vieira.<\/p>\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As etapas do procedimento licitat\u00f3rio \u2013 lei 8.666\/1993 Na lei de licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o se encontra uma ordem did\u00e1tica das fases do procedimento licitat\u00f3rio, por\u00e9m pode-se verificar cada uma delas em detalhe. \u00c9 certo que nem todos os tipos de licita\u00e7\u00e3o apresentam todas as fases que a doutrina em geral nos ensina, pois algumas destas modalidades… Continuar lendo Etapas da Licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1754,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"_coblocks_attr":"","_coblocks_dimensions":"","_coblocks_responsive_height":"","_coblocks_accordion_ie_support":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.perseusdata2.com\/camaratefe\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/189"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.perseusdata2.com\/camaratefe\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.perseusdata2.com\/camaratefe\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.perseusdata2.com\/camaratefe\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.perseusdata2.com\/camaratefe\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=189"}],"version-history":[{"count":39,"href":"https:\/\/www.perseusdata2.com\/camaratefe\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/189\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1789,"href":"https:\/\/www.perseusdata2.com\/camaratefe\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/189\/revisions\/1789"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.perseusdata2.com\/camaratefe\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1754"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.perseusdata2.com\/camaratefe\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}