Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. A lei foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020.
A LGPD estabelece 10 princípios fundamentais que devem nortear o tratamento de dados pessoais:
Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre forma e duração do tratamento.
Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
Garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento.
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados.
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento.
Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância da lei.
A LGPD garante diversos direitos aos titulares dos dados pessoais:
A LGPD estabelece 10 bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais:
A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Sanção da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Entrada em vigor da LGPD
Início da aplicação de sanções administrativas
Publicação do Decreto nº 10.474/2020 (regulamentação)
A LGPD define dados pessoais sensíveis como aqueles sobre:
Importante: O tratamento de dados sensíveis exige bases legais específicas e maior proteção.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para dúvidas sobre a LGPD e proteção de dados pessoais:
Site Oficial da ANPD Texto Integral da LeiÚltima atualização: Julho de 2025
Esta página contém informações baseadas na legislação vigente até a data indicada.
Portal da Transparência Prefeitura de Manicoré
Declaração de Acessibilidade
www.perseusdata2.com
7 de January de 2026
Status de Conformidade
Acreditamos firmemente que a internet deve estar disponível e acessível a todos e estamos comprometidos em fornecer um site acessível ao público mais amplo possível, independentemente de suas circunstâncias e habilidades.
Para cumprir esse objetivo, buscamos aderir o mais rigorosamente possível às Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web 2.1 (WCAG 2.1) do Consórcio World Wide Web (W3C) no nível AA. Essas diretrizes explicam como tornar o conteúdo da web acessível a pessoas com uma ampla gama de deficiências. A conformidade com essas diretrizes nos ajuda a garantir que o site seja acessível a todas as pessoas: pessoas cegas, pessoas com deficiência motora, deficiência visual, deficiência cognitiva e muito mais.
Este site utiliza diversas tecnologias que visam torná-lo o mais acessível possível em todos os momentos. Utilizamos uma interface de acessibilidade que permite que pessoas com deficiências específicas ajustem a interface do usuário (UI) do site e a personalizem de acordo com suas necessidades.
Além disso, o site utiliza um aplicativo baseado em IA que funciona em segundo plano e otimiza constantemente seu nível de acessibilidade. Este aplicativo corrige o HTML do site, adapta sua funcionalidade e comportamento para leitores de tela usados por usuários cegos e para funções de teclado usadas por pessoas com deficiência motora.
Se você encontrou algum problema ou tem ideias para melhorias, ficaremos felizes em receber seu feedback. Você pode entrar em contato com os operadores do site pelo seguinte e-mail:
Navegação com leitor de tela e teclado
Nosso site implementa a técnica de atributos ARIA (Accessible Rich Internet Applications), juntamente com diversas alterações comportamentais, para garantir que usuários cegos que utilizam leitores de tela possam ler, compreender e aproveitar as funcionalidades do site. Assim que um usuário com um leitor de tela acessa o site, ele recebe imediatamente uma solicitação para inserir o Perfil do Leitor de Tela, para que possa navegar e utilizar o site com eficiência. Veja como nosso site atende a alguns dos requisitos mais importantes para leitores de tela, juntamente com capturas de tela do console com exemplos de código:
Otimização para leitores de tela: executamos um processo em segundo plano que aprende os componentes do site de cima para baixo, para garantir a conformidade contínua mesmo durante atualizações. Nesse processo, fornecemos aos leitores de tela dados relevantes usando o conjunto de atributos ARIA. Por exemplo, fornecemos rótulos de formulário precisos; descrições para ícones interativos (ícones de mídias sociais, ícones de pesquisa, ícones de carrinho, etc.); orientações de validação para entradas de formulário; funções de elementos como botões, menus, janelas modais (pop-ups) e outros. Além disso, o processo em segundo plano analisa todas as imagens do site e fornece uma descrição precisa e relevante, baseada em reconhecimento de objetos de imagem, como uma tag ALT (texto alternativo) para imagens que não possuem descrição. Ele também extrai textos incorporados à imagem, usando a tecnologia OCR (reconhecimento óptico de caracteres). Para ativar os ajustes para leitores de tela a qualquer momento, os usuários precisam apenas pressionar a combinação de teclas Alt+1. Usuários de leitores de tela também recebem avisos automáticos para ativar o modo de leitor de tela assim que acessam o site.
Esses ajustes são compatíveis com todos os leitores de tela populares, incluindo JAWS e NVDA.
Otimização da navegação por teclado: O processo em segundo plano também ajusta o HTML do site e adiciona diversos comportamentos usando código JavaScript para tornar o site operável pelo teclado. Isso inclui a capacidade de navegar pelo site usando as teclas Tab e Shift+Tab, operar menus suspensos com as teclas de seta, fechá-los com Esc, acionar botões e links usando a tecla Enter, navegar entre elementos de rádio e caixa de seleção usando as teclas de seta e preenchê-los com a barra de espaço ou a tecla Enter. Além disso, os usuários de teclado encontrarão menus de navegação rápida e de pular conteúdo, disponíveis a qualquer momento pressionando Alt+1 ou como os primeiros elementos do site ao navegar com o teclado. O processo em segundo plano também lida com pop-ups acionados, movendo o foco do teclado para eles assim que aparecem e não permitindo que o foco se desvie para fora deles.
Os usuários também podem usar atalhos como “M” (menus), “H” (títulos), “F” (formulários), “B” (botões) e “G” (gráficos) para acessar elementos específicos.
Perfis de acessibilidade suportados em nosso site:
Modo Seguro para Epilepsia: este perfil permite que pessoas com epilepsia usem o site com segurança, eliminando o risco de convulsões causadas por animações piscantes ou intermitentes e combinações de cores arriscadas.
Modo para Deficientes Visuais: este modo adapta o site para a conveniência de usuários com deficiências visuais, como baixa visão, visão tubular, catarata, glaucoma e outras.
Modo para Deficiência Cognitiva: este modo oferece diferentes opções de assistência para ajudar usuários com deficiências cognitivas, como dislexia, autismo, AVC e outras, a se concentrarem nos elementos essenciais do site com mais facilidade.
Modo Acessível para TDAH